Termos de Uso e Políticas Jurídicas

• Plataforma: o software WhatsCenter, disponível na web.
• Lojista/Assinante: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a plataforma para divulgar e vender produtos.
• Consumidor: pessoa que compra produtos anunciados por um lojista.

O WhatsCenter é uma ferramenta de tecnologia (SaaS) para organização de catálogo, divulgação, gestão de pedidos e recebimento de pagamentos. O WhatsCenter não é vendedor, fabricante, transportador nem intermediário obrigatório das mercadorias anunciadas: a relação de consumo é estabelecida diretamente entre lojista e consumidor.

• É obrigatório fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível; você é responsável pela guarda das suas credenciais.
• É proibido o uso por menores de 18 anos sem representação legal.
• Podemos suspender ou encerrar contas com indícios de fraude, uso indevido ou violação destes termos.

• Os planos são de assinatura com renovação automática até que o cancelamento seja solicitado.
• Os preços vigentes são os exibidos na página de planos; reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.
• O processamento de pagamentos é feito por provedores terceiros (Stripe), sujeitos aos termos próprios deles.
• Inadimplência pode gerar suspensão de acesso às funcionalidades pagas.
• Cancelamentos e reembolsos seguem a Política de Reembolso e Devoluções.

É expressamente vedado utilizar a plataforma para:

• Enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou violar as políticas do WhatsApp/Meta.
• Comercializar produtos ilícitos, falsificados, armas, drogas, medicamentos controlados ou itens de venda proibida.
• Praticar fraude, publicidade enganosa, discriminação ou qualquer ato ilegal.
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo, sobrecarga da infraestrutura ou burla de limites de plano.
• Tratar dados de terceiros sem base legal adequada.

O uso de automações de mensagens é de responsabilidade exclusiva do lojista, inclusive quanto a bloqueios, restrições ou banimentos aplicados pelo WhatsApp/Meta.

• Prestar informações corretas sobre preço, características, prazo e frete dos produtos.
• Cumprir o Código de Defesa do Consumidor, inclusive prazos de arrependimento e garantia legal.
• Emitir documento fiscal quando exigido pela legislação.
• Responder por trocas, devoluções, entregas e reembolsos das suas próprias vendas.

O software, a marca WhatsCenter, o layout, os códigos e os materiais da plataforma pertencem ao WhatsCenter. A assinatura concede apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e revogável. O conteúdo enviado pelo lojista (fotos, textos, marcas) permanece de sua titularidade, sendo concedida ao WhatsCenter licença para exibi-lo nas funcionalidades contratadas.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Em regra, o WhatsCenter atua como operador dos dados de consumidores inseridos pelo lojista, que é o controlador dessas informações.

Empregamos esforços para manter o serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Poderão ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou por indisponibilidade de terceiros (WhatsApp, provedores de pagamento e de infraestrutura).

• Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.
• Não respondemos por atos de lojistas, consumidores ou serviços de terceiros integrados.
• Salvo dolo, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao evento.

O assinante pode encerrar a conta a qualquer momento. Podemos suspender ou rescindir o acesso em caso de violação destes termos, inadimplência ou determinação legal, preservando os dados pelo prazo exigido por lei.

Podemos atualizar este documento a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a vigência representa concordância com a nova versão.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para demandas de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca da sede do WhatsCenter.

Dúvidas jurídicas ou contratuais: contato@dealsprime.com.br.